Comissão especial aprova texto-base da reforma da Previdência

Foto: Pablo Valadares (Agência Câmara/ divulgação)

Por 36 votos a 13, a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, no início da tarde desta quinta, o texto-base do parecer apresentado pelo relator Samuel Moreira (PSDB-SP) sobre a reforma da Previdência. Como houve várias mudanças no relatório nas últimas 48 horas, ao longo do dia devem ser divulgados os detalhes. Em linhas gerais, a proposta vai exigir idade mínima para aposentadoria de trabalhadores de iniciativa privada, entre outras novas regras.

A reunião da comissão segue ao longo desta quinta, pois os deputados ainda precisam votar 23 destaques com outras propostas de mudanças. Por isso, ainda podem ocorrer outras alterações durante esta quinta-feira.

Depois da análise da comissão especial, a proposta de emenda constitucional (PEC) será encaminhada para votação no plenário da Câmara dos Deputados, onde precisa ser votada em dois turnos. Para ser aprovada, são necessários 308 votos dos 513 deputados federais. Após análise na Câmara, o projeto ainda precisa ser votado no Senado Federal.

Acompanhe a discussão na Câmara dos Deputados:

O texto apresentado pelo governo foi alterado na Câmara, mas os principais pilares do projeto foram mantidos no relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que sofreu pressão de partidos, servidores e lobistas durante as negociações.

A reforma, em tramitação no Congresso, estabelece uma idade mínima de 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher, para trabalhadores do setor privado e servidores federais.

Mas quem já está no mercado de trabalho tem direito a regras mais suaves - é a chamada transição. No caso da iniciativa privada, há quatro modelos de transição. Para servidores, há duas. O trabalhador poderá escolher a mais vantajosa.

No caso da iniciativa privada, há quatro modelos de transição. Para servidores, há duas. O trabalhador poderá escolher a mais vantajosa.

Pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), atualmente, há duas formas de aposentadoria. Uma é por idade, que exige 65 anos, no caso de homens, e 60 anos para mulheres, quando o trabalhador não é do setor rural.

A reforma da Previdência ataca essencialmente o segundo modelo de aposentadoria: o por tempo de serviço. Estas regras permitem que, após 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, trabalhadores se aposentem cedo.

A equipe econômica argumenta que esse tipo de aposentadoria privilegia os mais ricos. Por isso, esse modelo seria extinto, de acordo com a proposta de reforma, após a transição.

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Outra mudança relevante é sobre a fórmula de cálculo da aposentadoria. A regra atual descarta os 20% menores recolhimentos. Assim, a média é elevada, o que beneficia o trabalhador. 

O time do ministro Paulo Guedes (Economia) defende que sejam consideradas todas as contribuições, o que reduziria o valor da aposentadoria.

A versão atual da reforma mantém essa regra de cálculo proposta pelo governo, mas o relator incluiu um dispositivo para suavizar a mudança.

Ao se aposentar, o trabalhar poderia optar pelo descarte de recolhimentos que prejudiquem o cálculo do benefício, desde que isso não prejudique o tempo mínimo de contribuição.

Segundo técnicos que desenvolveram o mecanismo, isso seria útil para quem, por exemplo, no começo da carreira, teve renda bem abaixo de grande parte da vida laboral.

No entanto, ainda há articulação de partidos para excluir qualquer mudança na fórmula de cálculo da proposta de reforma da Previdência. Ou seja, para manter a regra de descarte de 20% dos menores salários.

Para conseguir apoio à PEC, o relator teve que ceder a pressões. Estados e municípios ficaram fora da reforma. Líderes que representam a maioria da Câmara rejeitam votar medidas que ajudariam governadores e prefeitos - principalmente de partidos contrários a Bolsonaro - que fazem campanha contra a proposta.

A ideia desses deputados é que o desgaste político seja dos governadores e prefeitos em aprovar, nas respectivas assembleias, regras mais duras de aposentadorias para servidores estaduais e municipais. Mas, se deputados da oposição passarem a apoiar a reforma da Previdência, poderá ser aprovada uma alteração no plenário da Câmara para que estados e municípios retornem à reforma.

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Moreira também teve que aliviar regras de transição para servidores públicos e professoras; fez ajustes na fórmula de cálculo da pensão por morte apresentada pelo governo; poupou trabalhadores rurais; e excluiu mudanças no pagamento do BPC (benefício assistencial) a idosos carentes.

Numa derrota para Guedes, a reforma aprovada pela comissão não permite que seja criado um novo sistema previdenciário, a capitalização. Nesse regime, que era o desejo do ministro da Economia, cada trabalhador faria a própria poupança para bancar a aposentadoria.

Mesmo com as concessões, a oposição continuou defendendo mudanças na PEC ou a derrubada integral da proposta."Esse resultado [da comissão] não reflete o resultado no plenário. Temos tempo de luta. Temos tempo de resistência", disse a líder da minoria na Câmara, Jandira Feghali (PCdoB-RJ).Após a fase da comissão, a proposta segue para o plenário da Câmara, onde precisa do apoio de 308 dos 513 deputados -três quintos da Casa.

O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), disse que a reforma da Previdência é a primeira etapa de uma série de projetos visados pela equipe econômica, como a reforma tributária.

Apesar de a restruturação do sistema de aposentadorias e pensões ser uma proposta do governo, a Câmara -especialmente o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ)- assumiu o protagonismo no assunto.Maia é um dos principais fiadores da reforma e quer tentar votar o texto no plenário até meados de julho.